Projectos de leis das autárquicas aprovado sem pronunciamento dos deputados

Projectos de leis das autárquicas aprovado sem pronunciamento dos deputados Projectos de leis das autárquicas aprovado sem pronunciamento dos deputados.

Assembleia nacional

De acordo com a Angop, os dois diplomas, de um conjunto de sete, conferem poderes de controlo ao Executivo sobre os entes autárquicos, Com a aprovação da Tutela Administrativa sobre as Autarquias Locais, o Parlamento angolano deu um passo importante no processo de institucionalização das autarquias.

O projecto de Lei Orgânica sobre a Organização e Funcionamento das Autarquias é constituído por 10 capítulos e 77 artigos, enquanto a Proposta de Lei da Tutela Administrativa sobre as Autarquias Locais é composta por seis capítulos e 25 artigos. As duas são de iniciativa do Governo e do partido Unita.

O diploma estabelece os princípios e as normas de organização e funcionamento das autarquias locais, como colectividades territoriais que asseguram de forma autónoma a prossecução dos interesses específicos, resultante dos laços de vizinhança da sua população, através de órgãos representativos e de governo próprio.

De acordo com o documento, as autarquias locais, na sua acção, devem obediência à Constituição, à Lei, aos regulamentos e aos princípios gerais do Direito, no limite dos poderes que lhes são atribuídos e em conformidade com os seus fins.

A organização e funcionamento das autarquias municipais regem-se pelos princípios da descentralização política e administrativa, da autonomia, da legalidade, da fundamentação, da independência, da especialidade, da participação dos cidadãos, da solidariedade nacional, da responsabilidade civil, da colegialidade, da transparência, da celeridade, da subsidiaria e da delegação.

As autarquias locais gozam de autonomia normativa, administrativa, financeira, patrimonial e organizativa.

Além das sete propostas de lei sobre as autarquias, outros diplomas serão discutidos e aprovados para completar o pacote legislativo autárquico.

Na votação destes dois diplomas não se registou qualquer pronunciamento dos deputados.

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